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Fabio Regateiro
Publicações
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Notícias (1)
Fabio Regateiro
Artigo ·
há 3 anos
Ação revisional do PASEP: a evolução jurídica do programa
Muita gente começou a se debruçar sobre as "ações do PASEP" — mais uma caso de situação que possivelmente atinge milhares de pessoas em condição semelhante —, porém, o tema não é muito fácil de...
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Fabio Regateiro
Notícia ·
há 3 anos
Ação revisional do PASEP: suspensão nacional de todos os feitos em curso
O Código de Processo Civil atual previu a figura do IRDR — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — ainda muito pouco usado em sede das instâncias superiores. Art. 976. É cabível a...
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Fabio Regateiro
Artigo ·
há 3 anos
Uma perspectiva simplificada da análise dos requisitos da prisão preventiva
Cautelar, como o próprio nome sugere, tem um objetivo de assegurar algo. A prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar, logo, ela tem um objetivo específico nesse mesmo sentido. Entender a...
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Fabio Regateiro
Modelo ·
há 3 anos
Solicitação de agilidade em decisão interlocutória (CPC)
O(A) advogado(a) chega no gabinete ou secretaria judicial (ou entra em contato) para diligenciar por celeridade em uma decisão interlocutória no processo de seu interesse e recebe a informação de que...
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Fabio Regateiro
Artigo ·
há 3 anos
Prescrição de dívida parcelada
Assumir uma dívida parcelada em prestações periódicas gera uma obrigação única ou frações dessa obrigação? Qual deve ser o termo inicial da contagem da prescrição? O vencimento de cada parcela ou o...
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